Atualizado 28/10 às 18h30min: Bolsonaro revogou Decreto feito em Diário da União
No dia 27 de Outubro, o Presidente Jair M. Bolsonaro, decretou no Diário Oficial da União, sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária, no âmbito de parcerias com a iniciativa Privada.
Leia abaixo, o decreto Nº10.530 na íntegra:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/10/2020 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Confira o texto da Lara Gandolfo sobre a História e Importância do SUS neste link.
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