{{ warning.message }} Ver detalhes
Decisão da Justiça Federal sobre a atuação dos enfermeiros no âmbito do SUS
[editar artigo]

Decisão da Justiça Federal sobre a atuação dos enfermeiros no âmbito do SUS

Decisão da Justiça Federal sobre a atuação dos enfermeiros no âmbito do SUS

O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina lançaram nota no dia de hoje esclarecendo os efeitos da suspenção da portaria 2488 do Ministério da Saúde. A liminar foi concedida pela Justiça Federal.

Segue a nota do CFM e CRMs                         

NOTA DE ESCLARECIMENTO A SOCIEDADE - Conselho Federa de Medicina e Conselhos Redionais de Medicina

Decisão da Justiça Federal sobre a atuação dos enfermeiros no âmbito do SUS

Com relação à liminar da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011, editada pelo Ministério da Saúde, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina vêm à público esclarecer que:

1) Essa decisão não compromete o funcionamento dos programas de saúde pública, no escopo da Política Nacional de Atenção Básica, pois não impede os enfermeiros de repetirem terapêuticas, bem como procedimentos e exames, que tenham sido solicitados, previamente, por médicos;

2) Para a Justiça, a forma como a Portaria nº 2.488/2011 tratou esse tema, causou uma distorção ao permitir, indevidamente, aos enfermeiros a possibilidade de solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar pacientes a outros serviços;

3) Ressalte-se que essa norma do Ministério da Saúde abre espaço para a invasão das atribuições dos profissionais da medicina que, pela Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), detém a exclusividade dessas ações;

4) Pela lei dos enfermeiros (Lei nº 7.498/1986), os graduados em enfermagem não estão autorizados a executarem os procedimentos previstos na Portaria do Ministério da Saúde, devendo pautar sua conduta pelas orientações recebidas pelo médico assistente;

5) O caso específico representa mais uma tentativa de conselhos de classe e de gestores de alterarem competências de diferentes categorias por meio de resoluções ou portarias.

O CFM e os CRMs reiteram seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sobretudo, com a qualidade dos serviços oferecidos à população, os quais devem se pautar por critérios de segurança, eficácia e legalidade.

Brasília, 10 de outubro de 2017.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

COMPARTILHE
Academia Médica

Academia Médica

Págiona do editorial do Academia Médica para anunciar noticias ou atualizações pertinentes aos médicos, acadêmicos de medicina e profissionais de saúde.

Fique informado sobre as novidades da comunidade
Cadastre-se aqui
Gostou desse artigo? Escreva o seu também!
Novo post

Artigos relacionados