O Projeto de Lei 4667/2020 de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.
Confira o PL na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. EDUARDO COSTA)
Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os médicos somente poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após preencher, cumulativamente, todos os seguintes requisitos:
I - o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura;
II - a aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, com prova teórica e prova prática, nos termos do regulamento;
II - a inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Parágrafo único. O cumprimento do inciso II do caput deste artigo é obrigatório apenas para aqueles que concluírem seus respectivos cursos superiores em Medicina após a data de edição desta lei.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O exercício da Medicina é um dos mais nobres, essenciais e decisivos ramos profissionais para a sociedade moderna. Cada vez mais a Medicina é responsável por ampliar a expectativa de vida, proporcionar bemestar e curar de males antes sem solução.
A responsabilidade do médico perante a sociedade é, portanto, de grandes proporções e de ampla envergadura. Por essa razão, propomos a obrigatoriedade de que quaisquer portadores de diploma de curso superior de Medicina, no Brasil e no exterior, sejam submetidos a exame nacional de suficiência, para atestar suas competências e habilidades para o exercício da profissão.
Devemos estar atentos ao atendimento prestado por todos aqueles que exercem a Medicina no Brasil. É imprescindível garantir que a população tenha acesso a uma medicina de qualidade. A cada ano, são notificados cerca de 700 mil erros médicos no Brasil.
A medida é necessária na medida em que há cada vez mais médicos formados, mais cursos superiores de Medicina e mais demanda da sociedade por profissionais altamente qualificados na área. Para que essa qualidade seja garantida, a exemplo do que ocorre no ramo do direito, entendemos ser necessário estabelecer a aprovação em exame nacional para garantir a qualidade do médico formado, seja em cursos nacionais ou estrangeiros.
Diante do exposto, conclamamos os Nobres Pares a oferecerem apoio a este Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2020.
Associação Médica Brasileira (AMB)
A AMB se posicionou a favor do Projeto de Lei em seu instagram:
"A AMB vê com bons olhos o PL que garantirá que a população tenha acesso a médicos capacitados e de qualidade", destaca Lincoln Ferreira, presidente da AMB.
Diogo Sampaio, vice-presidente da AMB, pontua que a instituição do Exame Nacional de Suficiência em Medicina é urgente e necessária. “Essa é uma das pautas defendidas por nós da AMB. Por meio da nossa Comissão de Assuntos Parlamentares vamos acompanhar o desenrolar do PL que tende a valorizar os médicos e dar segurança à população”, enfatiza.
A pauta agora segue aguardando despacho do Presidente da Câmara.
O que você achou da proposta? Conta para a gente nos comentários.
Com informações da Câmara dos Deputados.