Três anos de intensas negociações entre os 194 Estados-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) culminaram, em 20 de maio de 2025, na adoção histórica do Acordo Pandêmico por 124 países. Essa conquista representa uma mudança paradigmática: a substituição do modelo de caridade por um sistema internacional baseado em equidade, obrigações legais mútuas e solidariedade global.
Uma Nova Lógica: De Caridade para Equidade
Durante décadas, a assistência internacional em saúde foi guiada por filantropia, isto é, doações voluntárias de países ricos, empresas e fundações. Contudo, a pandemia de COVID-19 escancarou os limites desse modelo. O Acordo Pandêmico inaugura um novo sistema legalmente vinculativo, que assegura que todos os países, ricos ou pobres, tenham obrigações e direitos definidos diante de futuras emergências sanitárias.
One Health: Prevenção na Interface Humano-Animal-Ambiental
Pela primeira vez, o conceito de One Health, que integra saúde humana, animal e ambiental, foi formalizado em um tratado internacional. Todos os países signatários deverão criar planos nacionais para prevenir a transmissão de doenças zoonóticas, reconhecendo que novos patógenos podem surgir em qualquer parte do mundo.
Produção Local e Transferência de Tecnologia
Durante a pandemia de COVID-19, a maior parte das vacinas e medicamentos foi produzida em países de alta renda, que também monopolizaram os contratos de pré-compra. O novo tratado prevê medidas para diversificar e descentralizar a produção, estimulando a fabricação local de insumos médicos em países de baixa e média renda.
Essa diversificação só será possível com transferência de tecnologia, que o acordo prevê como incentivada, mas não obrigatória. Embora as farmacêuticas e governos de países ricos tenham pressionado para manter a voluntariedade, o texto final permite mecanismos como o licenciamento compulsório durante emergências.
Pesquisa Pública com Responsabilidade Social
Outro ponto inovador do Acordo é a exigência de que as pesquisas financiadas com recursos públicos incluam cláusulas de acesso equitativo aos produtos desenvolvidos. Isso responde a uma das grandes críticas da pandemia: o uso de dinheiro público para gerar vacinas e medicamentos que foram depois comercializados com exclusividade por empresas privadas.
O coração do Acordo é o Sistema de Acesso a Patógenos e Compartilhamento de Benefícios (PABS). Durante uma emergência pandêmica declarada, os fabricantes participantes deverão disponibilizar à OMS 20% de sua produção em tempo real — 10% como doação e 10% a preços acessíveis. A OMS será responsável por distribuir os insumos de acordo com o risco sanitário e a necessidade pública.
Contudo, a entrada em vigor do Acordo está condicionada à conclusão do anexo jurídico do PABS. Esse ponto torna a rápida conclusão das negociações sobre esse sistema um passo fundamental para o sucesso do tratado.
Dois mecanismos de governança darão sustentação ao Acordo:
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Mecanismo Financeiro de Coordenação – responsável por mapear lacunas, identificar fontes de recursos e mobilizar contribuições voluntárias. A ausência de exigência de contribuições obrigatórias torna esse mecanismo essencial para garantir financiamento sustentável.
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Conferência das Partes (COP) – incumbida de revisar a implementação do Acordo, propor ajustes e garantir participação da sociedade civil. Seu sucesso dependerá da autonomia e capacidade de fiscalização real.
O Acordo Pandêmico de 2025 representa o maior avanço multilateral desde o Regulamento Sanitário Internacional de 2005. Ele reconhece que a próxima pandemia não é uma possibilidade, mas uma certeza e que a resposta precisa ser estruturada, equitativa e baseada em solidariedade.
Mesmo com a retirada dos Estados Unidos sob a presidência de Trump, o Acordo prosperou, demonstrando que crises podem unir nações em torno de um objetivo comum: proteger vidas com justiça e responsabilidade compartilhada.
Referência:
Gostin, L.O. What success looks like. Nat Med (2025). https://doi.org/10.1038/s41591-025-03829-x