Expansão das atribuições de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inclui a prescrição de órteses e próteses.
Uma decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impactando diretamente o campo da saúde e redefinindo o escopo de prática para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil. Este desenvolvimento marca um momento na evolução dos cuidados de saúde interprofissionais, trazendo novas perspectivas ao setor.
A decisão em questão manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Conselho Federal de Medicina (CFM) para anular a Portaria 661/2010 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Esta portaria permitia que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais prescrevessem órteses, próteses e materiais não relacionados ao ato cirúrgico. O CFM argumentou que a legislação que regulamenta a profissão desses especialistas (Lei 938/1969) não contemplava a possibilidade de tais profissionais realizarem diagnósticos clínicos de doenças ou prescreverem tratamentos médicos.
No entanto, a relatora do caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou um posicionamento anterior da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este posicionamento estabelece que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais têm a permissão de diagnosticar doenças, prescrever tratamentos, avaliar resultados e conceder alta terapêutica em suas áreas de competência, não cabendo essas atividades exclusivamente ao médico.
Portanto, conforme a jurisprudência majoritária, a decisão do TRF1 reconhece que não há ilegalidade na execução da prescrição de órteses, próteses e materiais afins por parte dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A sentença anterior que negou provimento aos pedidos do CFM foi mantida.
Para acesso a publicação original, no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), clique aqui.
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Referência:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (2023, Novembro 8). DECISÃO: Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever órteses e próteses. Portal TRF1. https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-fisioterapeutas-e-terapeutas-ocupacionais-podem-prescrever-orteses-e-proteses.htm