Judicialização da Saúde: quando a decisão individual repercute no campo coletivo
“A saúde é direito de todos e dever do Estado” (1-4). Assim inicia o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. E é justamente essa escrita que gera
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 639 do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à
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