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Sancionada lei que diminui idade mínima para laqueadura

O presidente da República sancionou a Lei 14.443/22, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura, também permitindo que o procedimento seja realizado logo...
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Senado aprova redução de idade para laqueadura, permite procedimento no parto e retira autorização de cônjuge

O Senado acaba de aprovar um projeto de lei, número 1.941/2022, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura no Brasil. O texto, que...
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