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Atualização da Lei Orgânica da Saúde Estabelece Revisão anual de Remuneração no SUS

Atualização da Lei Orgânica da Saúde Estabelece Revisão anual de Remuneração no SUS
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jan. 17 - 3 min de leitura
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A Lei  n.º 14.820, sancionada em 16 de janeiro de 2024, traz alterações importantes para gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2024, esta lei modifica a Lei Orgânica da Saúde, Lei  n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, visando estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração para os serviços prestados ao SUS. Este movimento legislativo é um passo importante na garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro dentro do sistema de saúde público.

✅ Detalhes da Lei

O cerne desta nova legislação é a introdução de um mecanismo de revisão anual dos valores remuneratórios. O Artigo 2º da Lei  n.º 14.820 adiciona um novo parágrafo ao artigo 26 da Lei Orgânica da Saúde. Conforme o novo § 5º, a determinação dos valores para remuneração dos serviços de saúde será realizada anualmente, no mês de dezembro, por meio de um ato do Ministério da Saúde. Este processo busca assegurar não apenas a qualidade do atendimento, mas também manter um equilíbrio financeiro sustentável e preservar o valor real destinado à remuneração dos serviços, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira.

✅ Impacto no Sistema de Saúde

Esta mudança legislativa é de vital importância para o funcionamento eficaz do SUS. A revisão anual permite uma adaptação mais dinâmica às necessidades econômicas e às demandas de saúde, garantindo que os recursos sejam alocados de forma eficiente e eficaz. Além disso, a manutenção do valor real dos serviços remunerados é crucial para preservar a qualidade do atendimento ao paciente, um pilar fundamental do SUS.

A Lei  n.º 14.820 de 2024 marca um avanço significativo na gestão financeira do Sistema Único de Saúde. Ela reflete um esforço contínuo para equilibrar a qualidade do atendimento com a sustentabilidade econômica, garantindo que o SUS continue a ser um pilar de apoio para a saúde pública no Brasil. Este desenvolvimento legislativo é representativo para profissionais de saúde, pacientes e para o sistema de saúde na totalidade.


Referência: 

Brasil. Lei  n.º 14.820, de 16 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.820-de-16-de-janeiro-de-2024-538065175. Acesso em: [17 de janeiro 2024].



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