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Farmacêuticos podem prescrever e alterar a sua prescrição médica
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Farmacêuticos podem prescrever e alterar a sua prescrição médica

Farmacêuticos podem prescrever e alterar a sua prescrição médica

Muitos de vocês podem ficar surpreso com esta notícia, e até duvidar da veracidade da mesma. Mas o fato é que a Lei ( regulamentada por uma resolução unilateral do Conselho Federal de Farmácia) que permite que o farmacêutico prescreva e sugira alteração ou interrupção do tratamento proposto por qualquer outro "profissional prescritor", está em vigor.

Os desdobramentos disso ainda não podem ser avaliados. O assunto é polêmico e certamente funcionaria em um Estado que os meios de controle são eficazes e a relação entre os profissionais de saúde é saudável.

Na minha pequena experiência profissional demonstra que muitos medicamentos indicados pelas farmácias ( pelo balconista ou pelo farmacêutico) em muitas vezes escondem os sintomas que nos ajudariam a fechar o diagnóstico para aquele paciente, ou pioram em muito a condição clínica. Nesses 6 meses que atuo em uma cidade de 17 mil habitantes, são inúmeros os casos de péssimas indicações medicamentosas. Como exemplo pacientes tomando um corticoide indicado pelo farmacêutico sem a devida avaliação da condição clínica e dos certos efeitos colaterais causados por esse tipo de medicamento. Este é apenas um exemplo que compartilho para fomentar a nossa discussão sobre o assunto.

Vale lembrar que tal resolução não teve discussão do Legislativo Nacional e nem sanção pelo Executivo. Tal resolução, que foi publicada em 2013 no DOU, foi editada pelo Conselho Federal de Farmácia, uma autarquia federal que tem "autoridade" para legislar sobre seus profissionais.

A seguir trago os artigos que pautam a resolução do CFF que autoriza a prescrição farmacêutica e a (intervenção) sugestão de intervenção em nosso tratamento proposto ao nosso paciente  (SEM QUE SEJA NECESSÁRIO COMUNICAR A ALTERAÇÃO ao profissional responsável pelo início do tratamento.) Entendam como retirado do texto devido a um erro interpretativo do autor

Peço que o assunto seja discutido aqui nos comentários, sem o uso de palavras de baixo calão ou ofensas pessoais. Moderaremos os comentários que julgarmos ofensivos. O motivo de trazer tal resolução aqui no Academia Médica é tornar esta resolução pública aos profissionais interessados.

RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Ementa: Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

[...]

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a prescrição farmacêutica, nos termos desta resolução.

Art. 2º - O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

Art. 3º - Para os propósitos desta resolução, define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

Parágrafo único - A prescrição farmacêutica de que trata o caput deste artigo constitui uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente, nas melhores evidências científicas, em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde vigentes.

Art. 4º - O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.

Art. 5º - O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.

§ 1º - O exercício deste ato deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades clínicas que abranjam boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.

§ 2º - O ato da prescrição de medicamentos dinamizados e de terapias relacionadas às práticas integrativas e complementares, deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados a estas práticas.

Art. 6º - O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.

§ 1º - Para o exercício deste ato será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.

§ 2º - Para a prescrição de medicamentos dinamizados será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista em Homeopatia ou Antroposofia.

§ 3º - É vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos do paciente, emitida por outro prescritor, salvo quando previsto em acordo de colaboração, sendo que, neste caso, a modificação, acompanhada da justificativa correspondente, deverá ser comunicada ao outro prescritor.

Art. 7º - O processo de prescrição farmacêutica é constituído das seguintes etapas:

I - identificação das necessidades do paciente relacionadas à saúde;

II - definição do objetivo terapêutico;

III - seleção da terapia ou intervenções relativas ao cuidado à saúde, com base em sua segurança, eficácia, custo e conveniência, dentro do plano de cuidado;

IV - redação da prescrição;

V - orientação ao paciente;

VI - avaliação dos resultados;

VII - documentação do processo de prescrição.

Art. 8º - No ato da prescrição, o farmacêutico deverá adotar medidas que contribuam para a promoção da segurança do paciente, entre as quais se destacam:

I - basear suas ações nas melhores evidências científicas;

II - tomar decisões de forma compartilhada e centrada no paciente;

III - considerar a existência de outras condições clínicas, o uso de outros medicamentos, os hábitos de vida e o contexto de cuidado no entorno do paciente;

IV - estar atento aos aspectos legais e éticos relativos aos documentos que serão entregues ao paciente;

V - comunicar adequadamente ao paciente, seu responsável ou cuidador, as suas decisões e recomendações, de modo que estes as compreendam de forma completa;

VI - adotar medidas para que os resultados em saúde do paciente, decorrentes da prescrição farmacêutica, sejam acompanhados e avaliados.

Art. 9º - A prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, devendo conter os seguintes componentes mínimos:

I - identificação do estabelecimento farmacêutico ou do serviço de saúde ao qual o farmacêutico está vinculado;

II - nome completo e contato do paciente;

III - descrição da terapia farmacológica, quando houver, incluindo as seguintes informações:

a) nome do medicamento ou formulação, concentração/dinamização, forma farmacêutica e via de administração;

b) dose, frequência de administração do medicamento e duração do tratamento;

c) instruções adicionais, quando necessário.

IV - descrição da terapia não farmacológica ou de outra intervenção relativa ao cuidado do paciente, quando houver;

V - nome completo do farmacêutico, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Farmácia;

VI - local e data da prescrição.

Art. 10 - A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).

Art. 11 - A prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará preferentemente em conformidade com a DCB ou, em sua falta, com a DCI.

Art. 12 - É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.

Art. 13 - Será garantido o sigilo dos dados e informações do paciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, sendo vedada a sua utilização para qualquer finalidade que não seja de interesse sanitário ou de fiscalização do exercício profissional.

Art. 14 - No ato da prescrição, o farmacêutico deverá orientar suas ações de maneira ética, sempre observando o benefício e o interesse do paciente, mantendo autonomia profissional e científica em relação às empresas, instituições e pessoas físicas que tenham interesse comercial ou possam obter vantagens com a prescrição farmacêutica.

Art. 15 - É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Art. 16 - O farmacêutico manterá registro de todo o processo de prescrição na forma da lei.

Art. 17 - Consideram-se, para os fins desta resolução, o preâmbulo, as definições de termos (glossário) e as referências contidas no Anexo.

Art. 18 - Esta resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente – CFF

Reitero que os motivos para publicar a resolução aqui é promover a discussão sobre o assunto e levar a conhecimento da Classe Médica Brasileira este assunto. A íntegra do texto no DOU pode ser encontrado AQUI.

A interpretação da Resolução pelo próprio Conselho de Farmácia pode ser encontrada na revista Pharmácia Brasileira, do CFF, de número 88 que você pode ver AQUI

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Fernando Carbonieri

Fernando Carbonieri

Fundador da comunidade Academia Médica, que desde 2012 tem o intuito de expandir os horizontes falando o que a faculdade esqueceu de nos contar.

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