O presidente da República sancionou, sem vetos, o projeto de
lei (PL 2.033/2022) que derruba o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), que regula sobre procedimentos cobertos por planos de saúde
privados. Com a medida, os planos passam
a ser obrigados a cobrir exames e tratamentos que não estão presentes na lista da
agência, que volta a ser apenas exemplificativa.
Segundo o governo Federal, o objetivo é evitar a
descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente de pacientes que sofrem
de doenças raras. Conforme o texto, para que o plano de saúde seja obrigado a
cobrir determinado procedimento terapêutico, é necessário que este tenha
eficácia científica comprovada ou seja recomendado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão ligado
ao Ministério da Saúde. Também é válida recomendação de entidade especializada
de renome internacional.
O rol tinha sido aprovado em 29 de agosto, por unanimidade,
pelo Senado Federal. O tema chegou ao Congresso Nacional após decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, que desobrigou os planos de arcar
com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS. Antes disso, os
casos fora do rol costumavam ser resolvidos na Justiça.
Outra modificação trazida pela lei é o dispositivo que passa
a determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência à saúde também estejam submetidas às disposições do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O fim do rol taxativo vem sendo celebrado tanto por membros
do governo quanto da oposição, sendo que muitos já se manifestam sobre o
assunto através de suas redes sociais. Porém, algumas operadoras de saúde já
começam a se organizar para entrar com recurso na Justiça, alegando inclusive possíveis
reajustes nas mensalidades cobradas dos beneficiários.
Em nota divulgada à imprensa, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) lamentou a sanção. “A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar”. Segundo a Federação, os planos e seguros de assistência à saúde privada totalizam, nos últimos cinco trimestres, prejuízo de R$ 9,2 bilhões.