RESOLUÇÃO N.º 729, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS (PNCP).
Aprovada durante a Trecentésima Quadragésima Nona Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a resolução ressalta a importância de um sistema de saúde centrado nas necessidades e demandas dos pacientes e suas famílias, enfatizando a tomada de decisões baseadas na ética clínica e no respeito pela dignidade na atenção. Esta abordagem humanizada é vital para garantir que os cuidados paliativos sejam mais do que apenas um serviço médico; eles devem ser um componente integral e compreensivo do cuidado ao paciente.
A implementação da PNCP é uma medida relevante para o Brasil, que até o momento, tem enfrentado desafios significativos no acesso e na qualidade dos cuidados paliativos. A política visa garantir que os cuidados paliativos sejam oferecidos de forma integral e transversal em qualquer ponto da rede de atenção à saúde. Isso inclui a Atenção Básica em Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, garantindo financiamento e acessibilidade a todas as pessoas.
Um aspecto notável desta resolução é a ênfase na participação popular na construção da PNCP. A proposta, amplamente apoiada na plataforma Brasil Participativo, reflete um movimento democrático e inclusivo para a formulação de políticas de saúde. A garantia de um orçamento específico para a implantação da PNCP pela Secretaria Nacional de Planejamento, conforme destacado em agosto de 2023, é um testemunho do compromisso do governo com esta causa vital.
A Resolução n.º 729 não é apenas uma política; é um compromisso com a melhoria da qualidade de vida e a promoção da dignidade humana em todas as fases da vida. Ela estabelece diretrizes claras para a prestação de cuidados paliativos compreensivos, compassivos e eficazes no SUS. Essa política representa um avanço significativo no sistema de saúde brasileiro, que, tradicionalmente, focou mais em tratamentos curativos do que em cuidados paliativos.
Essa mudança de paradigma nos cuidados de saúde no Brasil destaca a importância de abordagens holísticas e centradas no paciente. A implementação da PNCP sublinha a necessidade de capacitação e formação contínua dos profissionais de saúde em cuidados paliativos, bem como a criação de uma cultura de cuidados paliativos. A resolução também destaca a importância da comunicação efetiva e do apoio psicossocial para pacientes e suas famílias, assegurando que os cuidados paliativos sejam uma experiência integrada e humana.
A implementação bem-sucedida desta política exige uma coordenação eficaz entre diferentes níveis de atendimento e uma abordagem colaborativa entre profissionais de saúde, pacientes e familiares. A inclusão de cuidados paliativos como um componente essencial no SUS é um passo progressivo. Efetivamente implementado para garantir que todos os brasileiros tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade, respeitosos e compassivos no final da vida.
Referência:
Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 729 de 7 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União. Disponível em: [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-729-de-7-de-dezembro-de-2023-537307427].
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