O grande avanço começa no dia 16 de maio de 2013, há 6 anos atrás, em que sai pelas rubricas do Ministério da Saúde a portaria (GM/MS) de número 874, na qual institui-se uma Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNCC), com a nobre função de colocar a semente que florescerá um novo conceito de assistência à saúde das pessoas com câncer.
Quase um ano depois (27 de fevereiro de 2014), outro grande avanço é contemplando nacionalmente com a portaria nº 140 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS). Mas o que vem agora?
Instaura-se a importante meta de se redefinir os critérios, além de parâmetros para organização, bem como controle e avaliação de locais de promoção à saúde que são habilitados na assistência oncológica. Além disso, foram definidas as condições estruturais e também de funcionamento, bem como, a capacitação de profissionais para habilitar esses locais para funcionarem de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde.
Um trabalho e tanto para os envolvidos, mas com uma importância de grande impacto para a saúde pública.
O início de tudo, ou seja, a PNCC (Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer) fornece regras gerais relacionadas ao cuidado integral* dos pacientes atendidos, gerando a atenção especializada com estruturação que conta ambulatórios específicos, hospitais gerais ou hospitais dedicados ao pacientes oncológicos.
*Nota: O cuidado integral (citado acima) se refere à prática total de manejo de um paciente, que vai desde o contato mais inicial como a detecção precoce, diagnóstico e tratamento e até os procedimentos mais a longo prazo como reabilitação e cuidados paliativos, quando estes forem necessários. Uma assistência total e fundamental para o bem estar dos pacientes.
Toda essa atenção hospitalar só é habilitada em hospitais ou centros de saúde reconhecidos pelo Ministério da Saúde como sendo ou uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).
Quais são as atividades que cada uma desempenha?
Antes de responder a essa pergunta devemos ter em mente que os tipos de tratamento disponíveis para estas unidades são o tratamento cirúrgico (ou cirurgia oncológica), radioterapia, quimioterapia e a hormonioterapia.
Claro que, com o avanço que temos hoje nas modalidades disponíveis ao tratamento, basta você terminar de ler esse artigo e pronto, já tem mais outros disponíveis. E é justamente esse o desafio da medicina moderna: buscar tratamentos com menos efeitos colaterais e que tem padrão de alta eficiência tanto na promoção da cura quanto na busca pela rapidez de recuperação.
Agora que passamos pelas modalidades de tratamento, saibamos a disponibilidade de cada unidade
Disponível tanto em UNACON quanto CACON:
- Cirurgia oncológica
- Quimioterapia
- Hormonioterapia
A radioterapia está disponível nas CACON, mas não está em todas as UNACON. Neste caso, quando não disponível na UNACON, esta é obrigada a referenciar formalmente quando não dispuser de radioterapia, para que seja feito todo o encaminhamento da paciente.
Os cuidados paliativos# devem ser prestados tanto pela CACON quanto pela UNACON, mas fora destes estabelecimentos, os cuidados com as pacientes também são estendidos a hospitais regionais e municipais, clínicas de saúde da família, postos de saúde, policlínicas e centros especializados em saúde.
#Nota: Cuidados paliativos basicamente são estratégias de assistência promovidas por uma equipe composta por múltiplos profissionais das mais variadas áreas da saúde, que tem como objetivo maior a melhoria na qualidade de vida do paciente, bem como na atenção à família da pessoa assistida, a prevenção e o alívio do sofrimento, tratamento de dores, sintomas físicos, psíquicos e sociais. Toda essa somatória de auxílio é um fator de enorme impacto para a vida dos pacientes e de seus familiares. Esses tipos de cuidados devem ser fornecidos integral e gratuitamente, sem discussão.
Para que você possa entender um pouco sobre a realidade das CACONs e UNCAONs em solo tupiniquim, um pouco de números não faz mal a ninguém.
Em dezembro de 2018 (ano passado), o Brasil contava com 307 UNACON e CACON somadas. O maior número concentrava-se na região Sudeste com 145 dessas unidades e centros, sendo o estado de São Paulo com o maior número, 76 deles. Depois seguido pelo Sul com 70 e o Rio Grande do Sul com a maioria, ou seja, 29. Depois observamos o Nordeste com 57, sendo a Bahia com o maior número, 14. Depois vem o Centro-Oeste com 21 e o Mato Grosso do Sul com 7, tendo o maior número. Por último a região Norte com 14, sendo o Pará o maior com 4. Nesta última região chama a atenção o fato de que Acre, Amazonas, Amapá, Roraima tinham apenas 1 (UNACON ou CACON) no estado inteiro na época do levantamento.
Claro que a situação pode sim ter melhorado e novos centros de cuidado podem ter sido criados nestes estados, mas deve-se considerar a limitação dos dados, que são do ano passado
Por fim, duas considerações que acho importantíssimas:
Existe uma lei de ajuda à mulher que passou por cirurgia nas mamas.
Sim, postulado pela lei 9797 de 6 de maio de 99 e posteriormente alterada pela lei número 12.802 de 24 de abril de 2013, as mulheres que, de alguma forma sofreram multilação na mama em decorrência do tratamento de câncer, tem direito integral de acesso à cirurgia plástica reconstrutiva. Quando ela não é possível de forma imediata, a paciente é automaticamente encaminhada ao acompanhamento até que consiga atingir as condições clínicas necessárias para passar por esse procedimento.
A outra consideração é óbvia: tudo isso não seria possível sem o trabalho incessante do Sistema Único de Saúde, portanto, vamos defendê-lo.
NOTA FINAL: esta publicação teve como base o artigo do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, o INCA, intitulado "A situação do câncer de mama no Brasil: Síntese de dados dos sistemas de informação".