Conforme divulgado em Agência Brasil dia 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, confirmou a manutenção das 44 horas semanais como base para o cálculo do piso salarial da enfermagem no Brasil. Além disso, o tribunal decidiu que a negociação do piso salarial no setor privado deve ser realizada de forma regionalizada, através de negociações coletivas.
Esta decisão foi tomada após o julgamento de sete recursos em plenário virtual, concluído às 23h59 da última segunda-feira (18). O voto do ministro Dias Toffoli prevaleceu, estabelecendo as 44 horas semanais como referência e permitindo a redução salarial proporcional em casos de diminuição da jornada de trabalho.
Este julgamento impacta principalmente os profissionais celetistas, que atuam em hospitais privados. Diferentemente dos profissionais do setor público, para quem o piso já havia sido validado pelo STF para pagamento imediato, os profissionais do setor privado agora dependem de negociações coletivas regionais para a definição do pagamento do piso, com a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em uma mudança de entendimento, o STF também autorizou a abertura de dissídio coletivo caso as negociações coletivas não avancem. Esta decisão diverge da anterior, onde, na ausência de acordo, o piso deveria ser pago conforme a lei.
Entre os ministros, acompanharam Toffoli: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Já os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça foram vencidos. Barroso defendia a redução da carga horária para 40 horas e a nacionalização da regra, em oposição à regionalização.
Segundo a legislação vigente, o piso salarial para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
É importante destacar que, em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para o setor público. Contudo, a situação foi regularizada em maio, após o governo federal liberar um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios.
Referência:
Felipe Pontes. (2023, December 19). STF mantém 44 horas semanais e regionalização do piso da enfermagem. Agência Brasil. Retrieved from https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-12/stf-mantem-44-horas-semanais-e-regionalizacao-do-piso-da-enfermagem
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