{"status":200,"response":{"result":"PUBLIC_ARTICLES_RETRIEVED","data":{"count":1,"content":[{"id":"6207cadabeb9e67254d6e568","updated":"2022-02-25T17:32:17.023Z","created":"2022-02-12T14:57:30.634Z","statuses":{"approval_status":"approved","publish_status":"published","visibility_status":"public","has_pending_changes":false,"is_pinned":false,"is_paywall_disabled":false,"scheduled_date":"2022-02-24T12:00:00.411Z","rejection_reason":null},"metadata":{"location":"home","location_slug":"blog","content_type":"post","publish_date":"2022-02-25T17:32:17.205Z","likes_count":2,"bookmarks_count":0,"comments_count":1,"score":"2022-02-25T17:32:17.205Z","sharing_title":"TRATAMENTO DE DADOS DA SAÚDE (SENSÍVEIS) NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS","sharing_description":"A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, a legislação tem suscitado questionamentos sobre o impacto de sua aplicação junto aos setores público e privado.\n\nNa área da saúde, a LGPD prevê dispositivos específicos para regulamentar o tratamento dos dados pessoais. Leia o texto da advogada especialista em direito médico e da saúde, Débora Spagnol e saiba mais sobre o assunto!","sharing_image":"https://58b04f5940c1474e557e363a.redesign.static-01.com/f/images/189e098427b64685ee3144bfe858c9b6c0f4493e.png","tag_ids":["593f52b211eebc073efd4b0d","593f54f011eebc073efd4ee1","5ef6832a172bf4786ec877fd","60b80701ab415a21011d34f4","6207cadabeb9e67254d6e567"],"author_user_id":"6207c840fc0a6572386197e9","moderator_user_id":"60c898163e1f56503269b08c","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a","course_id":null,"course_module_id":null,"group_id":null,"version":1,"tags":[{"id":"593f52b211eebc073efd4b0d","title":"saúde","slug":"saude","fixed":0,"app_id":"56e066bd9cbb047348354ea6","account_id":"58b04e55e9dd6944b5ee4daf","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a"},{"id":"593f54f011eebc073efd4ee1","title":"hospitais","slug":"hospitais","fixed":0,"app_id":"56e066bd9cbb047348354ea6","account_id":"58b04e55e9dd6944b5ee4daf","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a"},{"id":"5ef6832a172bf4786ec877fd","title":"clinicas","slug":"clinicas","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a"},{"id":"60b80701ab415a21011d34f4","title":"LGPD","slug":"lgpd","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a"},{"id":"6207cadabeb9e67254d6e567","title":"DADOS SENSIVEIS","slug":"dados-sensiveis","project_id":"58b04f5940c1474e557e363a"}]},"content":{"title":"Tratamento de dados (sensíveis) da saúde na Lei Geral de Proteção de Dados","slug":"tratamento-de-dados-da-saude-sensiveis-na-lei-geral-de-protecao-de-dados","cover_image":"https://58b04f5940c1474e557e363a.redesign.static-01.com/l/images/fc1b156cc524f1873fdd92d6082f39357681e5e5.png","headline":"A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, a legislação","main_content":"

A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, a legislação tem suscitado questionamentos sobre o impacto de sua aplicação junto aos setores público e privado.

Na área da saúde, a LGPD prevê dispositivos específicos para regulamentar o tratamento dos dados pessoais e que trarão consequências peculiares que merecerão especial atenção dos gestores e agentes de saúde.

De início, pode-se afirmar que os desdobramentos do processo preparatório para a vigência da lei - no momento – impedem que qualquer ponto seja tratado como impositivo e/ou definitivo, já que sua execução dependerá da forma como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tratará sua aplicação. Tal autoridade, no momento, ainda não foi escolhida.

Para que seja possível entender o impacto que a LGPD trará no setor de saúde alguns é necessário o esclarecimento de alguns conceitos. Confira a seguir:

A Lei nº 13.709/18 define, em seu artigo 5º, quem são as figuras de titular dos dados pessoais, controlador e operador dos dados. Segundo o texto, TITULAR é a pessoa natural que fornece à empresa seus dados (documentos pessoais, profissão, históricos de doenças, crença religiosa, por exemplo).

O CONTROLADOR é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados fornecidos pelo titular. Já o OPERADOR é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais.

Por força de lei (art. 5º, II, da LGPD), todos os dados referentes à saúde são SENSÍVEIS, o que significa que sua utilização somente pode ocorrer com o CONSENTIMENTO QUALIFICADO. Ou seja: diversamente do consentimento para o tratamento dos dados gerais, nesse caso o consentimento deve ser feito de forma específica e destacada.

A LGPD define ainda (art. 8º) que o ônus da prova sobre o consentimento é de quem faz o tratamento dos dados. Ocorre que o titular dos dados pode, a qualquer momento, voltar atrás em sua decisão, anulando o consentimento inicial. Caberá às empresas, assim, criar mecanismos seguros para coletar as declarações dos clientes, que demonstrem de forma clara que consentiram livremente com o uso de seus dados, além de implementar um controle rigoroso das anulações dos consentimentos.

Os dados pessoais referentes à saúde poderão ainda ser usados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária quando sua destinação for para a tutela da saúde, única hipótese em que não é necessário o consentimento do titular. Confira o exemplo abaixo:

Um paciente foi internado para realizar um procedimento cirúrgico em um hospital que coletou seus dados e não assinou o consentimento de tratamento de dados. Durante o procedimento, torna-se necessária sua transferência para outra unidade hospitalar; o paciente está sedado e portanto, sem condições de consentir dados necessários para a conclusão do seu tratamento (tipo sanguíneo, histórico médico, exames) que podem ser utilizados, pois a finalidade única é a tutela de sua saúde.

Ou seja: o tratamento dos dados pessoais sensíveis relativos à saúde podem ocorrer de duas formas: quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para determinada finalidade – sendo necessário então que se colete sua assinatura no Termo de Consentimento (regra geral). E sem o consentimento, quando for indispensável à tutela da saúde do paciente (exceção).

A LGPD, tão necessária, chega no momento em que a área de saúde passa por uma revolução tecnológica: da telemedicina à digitalização de prontuários, do surgimento de novas técnicas de diagnóstico às intervenções cirúrgicas que combinam inteligência artificial e algoritmos.

Essas novas mudanças exigem cuidado e acompanhamento permanente dos gestores e agentes de saúde, sempre acompanhados de especialistas com conhecimento técnico na área de proteção de dados.

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Para que seja possível entender o impacto que a LGPD trará no setor de saúde alguns é necessário o esclarecimento de alguns conceitos. Confira a seguir:

Essas novas mudanças exigem cuidado e acompanhamento permanente dos gestores e agentes de saúde, sempre acompanhados de especialistas com conhecimento técnico na área de proteção de dados.

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Tratamento de dados (sensíveis) da saúde na Lei Geral de Proteção de Dados

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