Tratamento de dados (sensíveis) da saúde na Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, a legislação
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A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, a legislação