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A importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para médicos e pacientes

A importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para médicos e pacientes

O Termo de Consentimento Informado ou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é hoje uma das principais ferramentas de defesa do profissional de saúde como prova judicial. Por esse motivo, omitir ou fornecer informações incorretas e/ou completas relacionadas  a alguma intervenção médica pode trazer ao médico desvantagem processual, já que ele pode responder judicialmente por alegação de erro médico.

Quando  o paciente assina o Termo de Consentimento Informado,  ele também autoriza a intervenção médica e declara que está consciente de todas as consequências e riscos previsíveis no documento. Portanto, a decisão de realizar o procedimento é do paciente, mas o Termo de Consentimento também deve ser “livre e esclarecido". É obrigação do médico esclarecer ao seu paciente tudo que está relacionado à enfermidade e as chances de ocasionar algum efeito não esperado. O diagnóstico, prognóstico, procedimentos, benefícios, reações adversas, entre outras informações pertinentes ao tratamento devem ser muito bem explicadas. Tal obrigação inclusive está prevista no Código de Ética Médica (art. 22).

Como elaborar um Termo de Consentimento Informativo?

Afinal, como elaborar um Termo de Consentimento Informado objetivo que  assegura a transparência da prática médica aos pacientes e a proteção legal para os profissionais da saúde e a instituição médica?

Seguem algumas dicas:

• Redija o TCI utilizando informações claras e transparentes ao paciente, utilizando uma linguagem acessível;

•O paciente ou representante legal deve ter capacidade mental, racional e etária (maior de 18 anos) para assinar o termo. São representantes legais: os pais, tutores, cônjuge ou curadores;

•O Termo de Consentimento Informado deve conter:  nome completo do médico, do paciente e da instituição hospitalar; Nome e explicação do procedimento que será realizado; Benefícios, possíveis riscos, efeitos colaterais, contraindicações e complicações previstas com a intervenção médica; 

•O documento deve informar as medicações que serão utilizadas e processos que serão realizados até a alta e recuperação do paciente;

• É importante incluir uma cláusula prevendo a possibilidade de anulação do procedimento antes da intervenção médica;

• É necessário especificar uma opção no documento para o paciente autorizar a divulgação do procedimento através de fotos e vídeos em publicações médicas e científicas;

• O documento deve ter assinatura do médico, do paciente ou representante legal e testemunhas.

Lembre-se: cada procedimento é único, não há modelos prontos.

Assim, se você profissional de saúde ainda não possui um Termo de Consentimento adequado, procure um advogado especialista em Direito Médico com  auxílio do profissional de saúde.

Prevenir sempre é o melhor caminho!


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Débora Spagnol
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Advogada Especialista em Direito Médico e da Saúde Assessoria Jurídica para profissionais da saúde, clínicas e hospitais Assessoria Extrajudicial perante Conselhos Profissionais

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